Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 30633835), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a prestação do serviço de EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DE SOFTWARES DOS SISTEMAS DE PESAGEM DA CENTRAL DE PESAGEM, através da contratação direta da empresa: ENGENEWS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 02.042.822/0001-60), no valor global de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais).

Termo de Referência

Parecer Jurídico

Publicação

Ratificação Dispensa